Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade da ação por não constar certidão de trânsito em julgado da sentença arbitral. Descabimento, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença arbitral se deu imediatamente com a notificação da decisão dos embargos arbitrais:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade da ação por não constar certidão de trânsito em julgado da sentença arbitral. Descabimento, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença arbitral se deu imediatamente com a notificação da decisão dos embargos arbitrais:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Ação de cumprimento de sentença arbitral. Alegação de nulidade da ação por não constar certidão de trânsito em julgado da sentença arbitral. Descabimento, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença arbitral se deu imediatamente com a notificação da decisão dos embargos arbitrais:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2502-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-nulidade-da-acao-por-nao-constar-certidao-de-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral-descabimento-tendo-em-vista-que-o-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral-se-deu-imediatamente-com-a-notificacao-da-decisao-dos-embargos-arbitrais.html