Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral fundada em controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Alegação de que a sentença seria nula por se tratar de relação de consumo e não restarem preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Descabimento, contrato que esboça relação civil, já que foi assinado entre particulares, mesmo que os vendedores sejam engenheiros civis:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de alienação e construção imobiliária- Ação anulatória de sentença arbitral fundada em controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Alegação de que a sentença seria nula por se tratar de relação de consumo e não restarem preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Descabimento, contrato que esboça relação civil, já que foi assinado entre particulares, mesmo que os vendedores sejam engenheiros civis:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de alienação e construção imobiliária- Ação anulatória de sentença arbitral fundada em controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel com cláusula compromissória. Alegação de que a sentença seria nula por se tratar de relação de consumo e não restarem preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Descabimento, contrato que esboça relação civil, já que foi assinado entre particulares, mesmo que os vendedores sejam engenheiros civis:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2524-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-fundada-em-controversia-sobre-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-clausula-compromissoria-alegacao-de-que-a-sentenca-seria-nula-por-se-tratar-de-relacao-de-consumo-e-nao-restarem-preenchidos-os-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-descabimento-contrato-que-esboca-relacao-civil-ja-que-foi-assinado-entre-particulares-mesmo-que-os-vendedores-sejam-engenheiros-civis.html?category_id=288