Jurisprudência

Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Parte aderente que tomou a iniciativa de submeter o litígio à arbitragem. Descabimento de alegação de que o juízo arbitral não teria força coercitiva para a reintegração de posse, tendo em vista que a sentença arbitral é título executivo judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Fixação dos honorários em R$ 800,00 por apreciação equitativa:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Parte aderente que tomou a iniciativa de submeter o litígio à arbitragem. Descabimento de alegação de que o juízo arbitral não teria força coercitiva para a reintegração de posse, tendo em vista que a sentença arbitral é título executivo judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Fixação dos honorários em R$ 800,00 por apreciação equitativa:
  • Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Parte aderente que tomou a iniciativa de submeter o litígio à arbitragem. Descabimento de alegação de que o juízo arbitral não teria força coercitiva para a reintegração de posse, tendo em vista que a sentença arbitral é título executivo judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Fixação dos honorários em R$ 800,00 por apreciação equitativa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2583-acao-de-reintegracao-de-posse-controversia-sobre-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-contrato-de-adesao-parte-aderente-que-tomou-a-iniciativa-de-submeter-o-litigio-a-arbitragem-descabimento-de-alegacao-de-que-o-juizo-arbitral-nao-teria-forca-coercitiva-para-a-reintegracao-de-posse-tendo-em-vista-que-a-sentenca-arbitral-e-titulo-executivo-judicial-extincao-do-feito-sem-resolucao-do-merito-fixacao-dos-honorarios-em-r-800-00-por-apreciacao-equitativa.html