Jurisprudência

Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2585-acao-cautelar-para-suspender-procedimento-arbitral-alegacao-de-parcialidade-dos-arbitros-que-nao-e-suficiente-para-deferimento-da-liminar-sem-dilacao-probatoria-alegacao-de-desvio-de-finalidade-qual-seja-a-fixacao-de-honorarios-advocaticios-que-trata-de-questao-de-merito-nao-cabendo-ao-poder-judiciario-sua-reapreciacao.html?category_id=133