Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto. Cláusula compromissória contida em termo de confissão da dívida que não é aplicável à controvérsia, pois esta se trata do protesto indevido, e não do termo de confissão de dívida. Ademais, como houve o falecimento do credor, não há possibilidade de estabelecimento da arbitragem com o herdeiro incapaz:
  • Direito de família e sucessões - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto. Cláusula compromissória contida em termo de confissão da dívida que não é aplicável à controvérsia, pois esta se trata do protesto indevido, e não do termo de confissão de dívida. Ademais, como houve o falecimento do credor, não há possibilidade de estabelecimento da arbitragem com o herdeiro incapaz:
  • Direito de família e sucessões - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem - Protesto e inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito com base em título ou contrato com cláusula compromissória- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto. Cláusula compromissória contida em termo de confissão da dívida que não é aplicável à controvérsia, pois esta se trata do protesto indevido, e não do termo de confissão de dívida. Ademais, como houve o falecimento do credor, não há possibilidade de estabelecimento da arbitragem com o herdeiro incapaz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2641-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cumulada-com-pedido-de-indenizacao-por-danos-morais-e-cancelamento-de-protesto-clausula-compromissoria-contida-em-termo-de-confissao-da-divida-que-nao-e-aplicavel-a-controversia-pois-esta-se-trata-do-protesto-indevido-e-nao-do-termo-de-confissao-de-divida-ademais-como-houve-o-falecimento-do-credor-nao-ha-possibilidade-de-estabelecimento-da-arbitragem-com-o-herdeiro-incapaz.html