Jurisprudência

Descabimento de ação de conhecimento para cobrança de crédito proveniente de acordo homologado por sentença arbitral. A sentença arbitral homologatória constitui título executivo judicial, e o procedimento correto para sua execução é o cumprimento de sentença:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Enforcement da sentença arbitral por meio de ação de conhecimento- Descabimento de ação de conhecimento para cobrança de crédito proveniente de acordo homologado por sentença arbitral. A sentença arbitral homologatória constitui título executivo judicial, e o procedimento correto para sua execução é o cumprimento de sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2642-descabimento-de-acao-de-conhecimento-para-cobranca-de-credito-proveniente-de-acordo-homologado-por-sentenca-arbitral-a-sentenca-arbitral-homologatoria-constitui-titulo-executivo-judicial-e-o-procedimento-correto-para-sua-execucao-e-o-cumprimento-de-sentenca.html