Jurisprudência

Ação anulatória de contrato de franquia. Indícios de fraude no contrato e na cláusula compromissória. Necessidade de instrução probatória perante o Poder Judiciário para análise de existência da cláusula:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Contratos de franquia- Ação anulatória de contrato de franquia. Indícios de fraude no contrato e na cláusula compromissória. Necessidade de instrução probatória perante o Poder Judiciário para análise de existência da cláusula:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2648-acao-anulatoria-de-contrato-de-franquia-indicios-de-fraude-no-contrato-e-na-clausula-compromissoria-necessidade-de-instrucao-probatoria-perante-o-poder-judiciario-para-analise-de-existencia-da-clausula.html