Jurisprudência

Preliminar de coisa julgada em ação indenizatória em virtude de sentença arbitral homologatória de acordo. Impossibilidade de verificação da extensão da coisa julgada em função da extinção da instituição arbitral responsável:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Preliminar de coisa julgada em ação indenizatória em virtude de sentença arbitral homologatória de acordo. Impossibilidade de verificação da extensão da coisa julgada em função da extinção da instituição arbitral responsável:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2696-preliminar-de-coisa-julgada-em-acao-indenizatoria-em-virtude-de-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-impossibilidade-de-verificacao-da-extensao-da-coisa-julgada-em-funcao-da-extincao-da-instituicao-arbitral-responsavel.html