Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que visa apenas à reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença arbitral, por ter adotado o salário mínimo como parâmetro de atualização monetária das parcelas devidas. Ainda que constitucionalmente vedada, a utilização de tal parâmetro não implica a nulidade da sentença arbitral como um todo. Além disso, tal questão não guarda relação com a pretensão do exequente:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que visa apenas à reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença arbitral, por ter adotado o salário mínimo como parâmetro de atualização monetária das parcelas devidas. Ainda que constitucionalmente vedada, a utilização de tal parâmetro não implica a nulidade da sentença arbitral como um todo. Além disso, tal questão não guarda relação com a pretensão do exequente:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que visa apenas à reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença arbitral, por ter adotado o salário mínimo como parâmetro de atualização monetária das parcelas devidas. Ainda que constitucionalmente vedada, a utilização de tal parâmetro não implica a nulidade da sentença arbitral como um todo. Além disso, tal questão não guarda relação com a pretensão do exequente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2726-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-visa-apenas-a-reintegracao-de-posse-alegacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-por-ter-adotado-o-salario-minimo-como-parametro-de-atualizacao-monetaria-das-parcelas-devidas-ainda-que-constitucionalmente-vedada-a-utilizacao-de-tal-parametro-nao-implica-a-nulidade-da-sentenca-arbitral-como-um-todo-alem-disso-tal-questao-nao-guarda-relacao-com-a-pretensao-do-exequente.html