Jurisprudência

Afastamento de alegação de nulidade de sentença arbitral por ausência de assinatura de duas testemunhas. Ausência de prejuízo ao trabalhador. Possibilidade de liberação do seguro desemprego:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego - Assinatura de duas testemunhas- Afastamento de alegação de nulidade de sentença arbitral por ausência de assinatura de duas testemunhas. Ausência de prejuízo ao trabalhador. Possibilidade de liberação do seguro desemprego:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2735-afastamento-de-alegacao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-por-ausencia-de-assinatura-de-duas-testemunhas-ausencia-de-prejuizo-ao-trabalhador-possibilidade-de-liberacao-do-seguro-desemprego.html?category_id=316