Jurisprudência

Contrato de franquia com cláusula compromissória. Ação de rescisão contratual proposta pela franqueada. Franqueadora que não propôs instituição de tribunal arbitral e, portanto, permitiu “deslocamento da jurisdição por consenso tácito”. Competência do Poder Judiciário:
  • Contratos de franquia - Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- Contrato de franquia com cláusula compromissória. Ação de rescisão contratual proposta pela franqueada. Franqueadora que não propôs instituição de tribunal arbitral e, portanto, permitiu “deslocamento da jurisdição por consenso tácito”. Competência do Poder Judiciário:
  • Contratos de franquia - Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral- Contrato de franquia com cláusula compromissória. Ação de rescisão contratual proposta pela franqueada. Franqueadora que não propôs instituição de tribunal arbitral e, portanto, permitiu “deslocamento da jurisdição por consenso tácito”. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2815-contrato-de-franquia-com-clausula-compromissoria-acao-de-rescisao-contratual-proposta-pela-franqueada-franqueadora-que-nao-propos-instituicao-de-tribunal-arbitral-e-portanto-permitiu-deslocamento-da-jurisdicao-por-consenso-tacito-competencia-do-poder-judiciario.html?category_id=248