Jurisprudência

Agravo de instrumento interposto por Município para anular decisão que deu seguimento a procedimento arbitral em que figura como parte. Cláusula compromissória que não é afastada pela cláusula de eleição de foro para ações judiciais específicas. Existência de ações judiciais prévias não constitui renúncia tácita à previsão de arbitragem:
  • Arbitragem e poder público - Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro - Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Agravo de instrumento interposto por Município para anular decisão que deu seguimento a procedimento arbitral em que figura como parte. Cláusula compromissória que não é afastada pela cláusula de eleição de foro para ações judiciais específicas. Existência de ações judiciais prévias não constitui renúncia tácita à previsão de arbitragem:
  • Arbitragem e poder público - Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro - Perda de eficácia (total ou parcial) da convenção arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Agravo de instrumento interposto por Município para anular decisão que deu seguimento a procedimento arbitral em que figura como parte. Cláusula compromissória que não é afastada pela cláusula de eleição de foro para ações judiciais específicas. Existência de ações judiciais prévias não constitui renúncia tácita à previsão de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2889-agravo-de-instrumento-interposto-por-municipio-para-anular-decisao-que-deu-seguimento-a-procedimento-arbitral-em-que-figura-como-parte-clausula-compromissoria-que-nao-e-afastada-pela-clausula-de-eleicao-de-foro-para-acoes-judiciais-especificas-existencia-de-acoes-judiciais-previas-nao-constitui-renuncia-tacita-a-previsao-de-arbitragem.html