Jurisprudência

É regular a instauração de procedimento arbitral por empresa insolvente, sendo aplicável a cláusula compromissória firmada antes da decretação do regime especial:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- É regular a instauração de procedimento arbitral por empresa insolvente, sendo aplicável a cláusula compromissória firmada antes da decretação do regime especial:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial- É regular a instauração de procedimento arbitral por empresa insolvente, sendo aplicável a cláusula compromissória firmada antes da decretação do regime especial:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2916-e-regular-a-instauracao-de-procedimento-arbitral-por-empresa-insolvente-sendo-aplicavel-a-clausula-compromissoria-firmada-antes-da-decretacao-do-regime-especial.html