Jurisprudência

Indeferimento liminar da petição inicial de ação de cumprimento de sentença arbitral. Verificação de ofício da nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Indeferimento liminar da petição inicial de ação de cumprimento de sentença arbitral. Verificação de ofício da nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão:
  • Declaração de ofício da nulidade da sentença arbitral ou extinção de ofício de seu cumprimento- Indeferimento liminar da petição inicial de ação de cumprimento de sentença arbitral. Verificação de ofício da nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem em contrato de adesão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2938-indeferimento-liminar-da-peticao-inicial-de-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-verificacao-de-oficio-da-nulidade-decorrente-do-nao-preenchimento-dos-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-em-contrato-de-adesao.html