Jurisprudência

Contrato de cessão remunerada de espaço com cláusula compromissória. Contrato redigido pela imobiliária que elege a Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem - CIMA para solução de controvérsias. Invalidade da cláusula compromissória porque "denota-se que a referida Câmara de Arbitragem está relacionada às imobiliárias, o que insinua a existência de eventual parcialidade" e porque esta se encontra em outra cidade, o que dificultaria o exercício do direito à ampla defesa do contratante:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Contrato de cessão remunerada de espaço com cláusula compromissória. Contrato redigido pela imobiliária que elege a Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem - CIMA para solução de controvérsias. Invalidade da cláusula compromissória porque "denota-se que a referida Câmara de Arbitragem está relacionada às imobiliárias, o que insinua a existência de eventual parcialidade" e porque esta se encontra em outra cidade, o que dificultaria o exercício do direito à ampla defesa do contratante:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Contrato de cessão remunerada de espaço com cláusula compromissória. Contrato redigido pela imobiliária que elege a Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem - CIMA para solução de controvérsias. Invalidade da cláusula compromissória porque "denota-se que a referida Câmara de Arbitragem está relacionada às imobiliárias, o que insinua a existência de eventual parcialidade" e porque esta se encontra em outra cidade, o que dificultaria o exercício do direito à ampla defesa do contratante:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2972-contrato-de-cessao-remunerada-de-espaco-com-clausula-compromissoria-contrato-redigido-pela-imobiliaria-que-elege-a-camara-imobiliaria-de-mediacao-e-arbitragem-cima-para-solucao-de-controversias-invalidade-da-clausula-compromissoria-porque-denota-se-que-a-referida-camara-de-arbitragem-esta-relacionada-as-imobiliarias-o-que-insinua-a-existencia-de-eventual-parcialidade-e-porque-esta-se-encontra-em-outra-cidade-o-que-dificultaria-o-exercicio-do-direito-a-ampla-defesa-do-contratante.html