Jurisprudência

Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/299-absolvicao-de-socio-administrador-do-tribunal-de-justica-arbitral-e-mediacoes-crime-de-uso-indevido-de-simbolos-da-administracao-publica-simbolo-utilizado-que-nao-se-assemelha-ao-brasao-da-republica-o-que-afasta-a-tipicidade-da-conduta.html