Jurisprudência

Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não há prova de parcialidade do juízo arbitral. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3100-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-reverter-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-quando-nao-ha-prova-de-parcialidade-do-juizo-arbitral-demanda-que-implicaria-revisao-de-aspectos-fatico-probatorios-o-que-e-vedado-pela-sumula-279-stf.html