Jurisprudência

Exame da validade da cláusula arbitral firmada entre as partes compete ao tribunal arbitral. A manifestação do Judiciário restringe-se à verificação superficial dos requisitos previstos na Lei 9.307/96. Inexistência de violação ao art. 10, II, da Lei de Arbitragem:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Exame da validade da cláusula arbitral firmada entre as partes compete ao tribunal arbitral. A manifestação do Judiciário restringe-se à verificação superficial dos requisitos previstos na Lei 9.307/96. Inexistência de violação ao art. 10, II, da Lei de Arbitragem:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Exame da validade da cláusula arbitral firmada entre as partes compete ao tribunal arbitral. A manifestação do Judiciário restringe-se à verificação superficial dos requisitos previstos na Lei 9.307/96. Inexistência de violação ao art. 10, II, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3129-exame-da-validade-da-clausula-arbitral-firmada-entre-as-partes-compete-ao-tribunal-arbitral-a-manifestacao-do-judiciario-restringe-se-a-verificacao-superficial-dos-requisitos-previstos-na-lei-9-307-96-inexistencia-de-violacao-ao-art-10-ii-da-lei-de-arbitragem.html?category_id=269