Jurisprudência

Inoponibilidade da sentença arbitral em face da União, para fins de retirada do seguro-desemprego, por esta não ter participado na arbitragem. Sentença arbitral não produz efeitos sobre terceiros que não aqueles diretamente vinculados à arbitragem realizada:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos- Inoponibilidade da sentença arbitral em face da União, para fins de retirada do seguro-desemprego, por esta não ter participado na arbitragem. Sentença arbitral não produz efeitos sobre terceiros que não aqueles diretamente vinculados à arbitragem realizada:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos- Inoponibilidade da sentença arbitral em face da União, para fins de retirada do seguro-desemprego, por esta não ter participado na arbitragem. Sentença arbitral não produz efeitos sobre terceiros que não aqueles diretamente vinculados à arbitragem realizada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3175-inoponibilidade-da-sentenca-arbitral-em-face-da-uniao-para-fins-de-retirada-do-seguro-desemprego-por-esta-nao-ter-participado-na-arbitragem-sentenca-arbitral-nao-produz-efeitos-sobre-terceiros-que-nao-aqueles-diretamente-vinculados-a-arbitragem-realizada.html