Jurisprudência

Recurso especial que pleiteia o reconhecimento da existência ou da violação de coisa julgada arbitral relativamente a questão que, segundo o acórdão recorrido, não foi enfrentada pela sentença arbitral. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Recurso especial que pleiteia o reconhecimento de existência de coisa julgada arbitral relativamente a questão que, segundo o acórdão recorrido, não foi enfrentada pela sentença arbitral. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Recurso especial que pleiteia o reconhecimento de existência de coisa julgada arbitral relativamente a questão que, segundo o acórdão recorrido, não foi enfrentada pela sentença arbitral. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3193-recurso-especial-que-pleiteia-o-reconhecimento-da-existencia-ou-da-violacao-de-coisa-julgada-arbitral-relativamente-a-questao-que-segundo-o-acordao-recorrido-nao-foi-enfrentada-pela-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-reexame-do-acervo-fatico-probatorio-dos-autos-incidencia-da-sumula-7-do-stj.html