Jurisprudência

Inaplicabilidade de cláusula compromissória prevista em contrato de locação a pretensão indenizatória fundada em ato ilícito. Controvérsia atinente à responsabilidade civil, sem relação direta com as obrigações contratuais submetidas à arbitragem:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Inaplicabilidade de cláusula compromissória prevista em contrato de locação ao pedido de danos morais por abuso de direito na rescisão da locação. Causa de pedir sem relação direta com o contrato:
  • Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Inaplicabilidade de cláusula compromissória prevista em contrato de locação ao pedido de danos morais por abuso de direito na rescisão da locação. Causa de pedir sem relação direta com o contrato:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 12-07-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3194-inaplicabilidade-de-clausula-compromissoria-prevista-em-contrato-de-locacao-a-pretensao-indenizatoria-fundada-em-ato-ilicito-controversia-atinente-a-responsabilidade-civil-sem-relacao-direta-com-as-obrigacoes-contratuais-submetidas-a-arbitragem.html?category_id=256