Jurisprudência

Alegação de convenção de arbitragem em petição autônoma antes do início do prazo para contestação. Inexistência de prejuízo:
  • Alegação de convenção de arbitragem em petição autônoma antes do início do prazo para contestação. Inexistência de prejuízo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 13-07-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3240-alegacao-de-convencao-de-arbitragem-em-peticao-autonoma-antes-do-inicio-do-prazo-para-contestacao-inexistencia-de-prejuizo.html