Jurisprudência

Ação de prestação de contas não configura medida cautelar preparatória à arbitragem, posto que tem natureza condenatória. Extinção do processo sem resolução de mérito por conta de cláusula compromissória:
  • Ação de prestação de contas não configura medida cautelar preparatória à arbitragem, posto que tem natureza condenatória. Extinção do processo sem resolução de mérito por conta de cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3268-acao-de-prestacao-de-contas-nao-configura-medida-cautelar-preparatoria-a-arbitragem-posto-que-tem-natureza-condenatoria-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-por-conta-de-clausula-compromissoria.html