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Jurisprudência

Ação judicial extinta sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Honorários sucumbenciais fixados sem menção de fundamento legal (Parte 2):

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3317-acao-judicial-extinta-sem-resolucao-de-merito-em-face-da-existencia-de-clausula-compromissoria-honorarios-sucumbenciais-fixados-sem-mencao-de-fundamento-legal-parte-2.html