Jurisprudência

Não concessão de antecipação de tutela que visa alterar questão já julgada em sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Não concessão de antecipação de tutela que visa alterar questão já julgada em sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3330-nao-concessao-de-antecipacao-de-tutela-que-visa-alterar-questao-ja-julgada-em-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-entre-as-partes.html?category_id=292