Jurisprudência

Alegação de existência de clausula compromissória em sede de agravo regimental negado sob o fundamento de inovação recursal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3339-alegacao-de-existencia-de-clausula-compromissoria-em-sede-de-agravo-regimental-negado-sob-o-fundamento-de-inovacao-recursal.html