Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Recurso extraordinário contra decisão que extinguiu ação judicial pela exceção de arbitragem. Descabimento. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Incidência da súmula 279 do STF:

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Recurso extraordinário contra decisão que extinguiu ação judicial pela exceção de arbitragem. Descabimento. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Incidência da súmula 279 do STF:

$Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Recurso extraordinário contra decisão que extinguiu ação judicial pela exceção de arbitragem. Descabimento. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Incidência da súmula 279 do STF:$
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3350-recurso-extraordinario-contra-decisao-que-extinguiu-acao-judicial-pela-excecao-de-arbitragem-descabimento-materia-infraconstitucional-e-que-demandaria-analise-fatico-probatoria-incidencia-da-sumula-279-do-stf.html

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