Jurisprudência

Decisão de segundo grau que decide acerca do alcance da cláusula compromissória. Descabimento de recurso especial para rediscussão da matéria por necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Inteligência das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
  • Decisão de segundo grau que considera que a cláusula compromissória abrange a relação jurídica em disputa e extingue a ação judicial. Descabimento de recurso especial para rediscussão da interpretação do alcance da cláusula compromissória. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ:
  • Decisão de segundo grau que considera que a cláusula compromissória abrange a relação jurídica em disputa e extingue a ação judicial. Descabimento de recurso especial para rediscussão da interpretação do alcance da cláusula compromissória. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3394-decisao-de-segundo-grau-que-decide-acerca-do-alcance-da-clausula-compromissoria-descabimento-de-recurso-especial-para-rediscussao-da-materia-por-necessidade-de-revisao-do-contexto-fatico-probatorio-inteligencia-das-sumulas-n-5-e-7-do-stj.html