Jurisprudência

Contrato com clausula compromissória. Embora as partes sejam obrigadas a cumprir a cláusula compromissória, o fato de já haver sentença judicial não mais justifica a extinção do feito, haja vista os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual e do fato consumado, sob pena de causar prejuízo à parte
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Contrato com clausula compromissória. Embora as partes sejam obrigadas a cumprir a cláusula compromissória, o fato de já haver sentença judicial não mais justifica a extinção do feito, haja vista os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual e do fato consumado, sob pena de causar prejuízo à parte
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3445-contrato-com-clausula-compromissoria-embora-as-partes-sejam-obrigadas-a-cumprir-a-clausula-compromissoria-o-fato-de-ja-haver-sentenca-judicial-nao-mais-justifica-a-extincao-do-feito-haja-vista-os-principios-da-celeridade-da-efetividade-e-da-economia-processual-e-do-fato-consumado-sob-pena-de-causar-prejuizo-a-parte.html