Jurisprudência

Contrato de fornecimento de materiais entre Petrobrás e fornecedor. Cessão contratual em que terceiro assume integralmente a posição do fornecedor. A eleição de foro estabelecida no contrato de cessão tem efeitos restritos a ela e não prevalece sobre a cláusula compromissória prevista no contrato originário:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários, sucessores e outras relações jurídicas- Contrato de fornecimento de materiais entre Petrobrás e fornecedor. Cessão contratual em que terceiro assume integralmente a posição do fornecedor. A eleição de foro estabelecida no contrato de cessão tem efeitos restritos a ela e não prevalece sobre a cláusula compromissória prevista no contrato originário:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários, sucessores e outras relações jurídicas- Contrato de fornecimento de materiais entre Petrobrás e fornecedor. Cessão contratual em que terceiro assume integralmente a posição do fornecedor. A eleição de foro estabelecida no contrato de cessão tem efeitos restritos a ela e não prevalece sobre a cláusula compromissória prevista no contrato originário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3505-contrato-de-fornecimento-de-materiais-entre-petrobras-e-fornecedor-cessao-contratual-em-que-terceiro-assume-integralmente-a-posicao-do-fornecedor-a-eleicao-de-foro-estabelecida-no-contrato-de-cessao-tem-efeitos-restritos-a-ela-e-nao-prevalece-sobre-a-clausula-compromissoria-prevista-no-contrato-originario.html