Este artigo tem por objetivo aprofundar questões relativas à execução de arbitragem com a Administração Pública, bem como os desafios que se colocam a sua real efetividade. Para tanto, traça-se, inicialmente, um panorama legal e jurisprudencial com relação ao instituto, destacando o novo marco legal da arbitragem, como meio eficaz de resolução de controvérsias pelo Poder Público. Ainda, no segundo capítulo, destacamos os pontos mais críticos em relação à arbitragem com o Poder Público, trazendo contribuições da doutrina ao debate. No terceiro capítulo discorremos sobre a consagração do instituto da arbitragem na Indústria do Petróleo, pontuando as causas que geraram sua recepção em diplomas estrangeiros e nacional, dando ênfase a sua relevância determinante na atração de investimentos para o setor de exploração e produção de petróleo e gás, tudo conectado a um modelo que forneça segurança jurídica aos investidores. Ao final, analisamos, com a merecida atenção, o relevantíssimo precedente consubstanciado no Conflito de Competência 139.519/RJ, que, dentre outros, reforça a aplicação do princípio da competência-competência no Brasil para garantir a prerrogativa que é conferida ao árbitro de primeiramente falar sobre sua competência e acerca da existência, validade e escopo de uma cláusula compromissória, ademais de desmitificar a arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. Esperamos, com o presente, contribuir com o debate acerca dos contornos do instituto em análise e a importância de sua solidificação para a atração de investimentos no setor de petróleo e gás e infraestrutura como um todo, em prol do desenvolvimento socioeconômico nacional.

1 Introdução - 2 Arbitragem com a Administração Pública: controvérsia remanescente acerca da arbitrabilidade objetiva enoções de patrimonialidade e de disponibilidade em relação à Administração Pública - 3 A arbitragem no regulado setor de petróleo e gás - 4 Conflito de Competência 139.519/RJ: o Caso Parque das Baleias e a confirmação da primazia dokompetenz-kompetenz - 4.1 Natureza jurisdicional da arbitragem - 4.2 Princípio da competência-competência - 4.3 Mérito: direito patrimonial disponível x indisponibilidade do interesse público - 4.4 Intervenção de terceiros em arbitragem - 5 Referências