Jurisprudência

Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de direito societário- Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de direito societário- Por força da súmula 5 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal Estadual que inadmite a arbitragem envolvendo Estado da Federação fundamentada em acordo de acionistas e legislação estadual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/361-por-forca-da-sumula-5-do-stj-nao-cabe-recurso-especial-contra-decisao-de-tribunal-estadual-que-inadmite-a-arbitragem-envolvendo-estado-da-federacao-fundamentada-em-acordo-de-acionistas-e-legislacao-estadual.html?category_id=243