Jurisprudência

Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação. Cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção de arbitragem por força do princípio kompetenz-kompetenz:
  • Arbitragem e poder público - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação. Cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção de arbitragem por força do princípio kompetenz-kompetenz:
  • Arbitragem e poder público - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Extinção de ação declaratória de quebra de equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo com cláusula compromissória celebrado entre Município e empresa vencedora de licitação. Cabe ao árbitro decidir sobre a validade da convenção de arbitragem por força do princípio kompetenz-kompetenz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/362-extincao-de-acao-declaratoria-de-quebra-de-equilibrio-economico-financeiro-em-contrato-administrativo-com-clausula-compromissoria-celebrado-entre-municipio-e-empresa-vencedora-de-licitacao-cabe-ao-arbitro-decidir-sobre-a-validade-da-convencao-de-arbitragem-por-forca-do-principio-kompetenz-kompetenz.html