Arbitragem: prescrição e participação da Administração Pública
Descrição
À luz da recente modificação à Lei Brasileira de Arbitragem, o presente artigo cuida de dois tópicos que foram dela objetos. O primeiro – a possibilidade de participação da Administração Pública na arbitragem – foi ora cristalizado no art. 1.º, § 1.º; contudo, como se ilustra, acompanha o desenvolvimento da arbitragem no Brasil desde seus primórdios. O segundo tema – a prescrição – foi objeto do art. 19, § 2.º, no qual se optou pela constituição do tribunal arbitral como marco legal de interrupção, em desacordo com o avanço jurisprudencial.
Sumário
1 Arbitragem e Administração Pública - 2 Prescrição
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3632-arbitragem-prescricao-e-participacao-da-administracao-publica.html
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