Jurisprudência

Sentença arbitral que determinou a transferência de pontos à CNH de um terceiro. Delegado de polícia que se negou a realizar a transferência. Impetração de mandado de segurança contra o delegado. Violação de direito líquido e certo não caracterizada. A pretensão punitiva do Estado não pode ser objeto de transação em juízo arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Sentença arbitral que determinou a transferência de pontos à CNH de um terceiro. Delegado de polícia que se negou a realizar a transferência. Impetração de mandado de segurança contra o delegado. Violação de direito líquido e certo não caracterizada. A pretensão punitiva do Estado não pode ser objeto de transação em juízo arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Sentença arbitral que determinou a transferência de pontos à CNH de um terceiro. Delegado de polícia que se negou a realizar a transferência. Impetração de mandado de segurança contra o delegado. Violação de direito líquido e certo não caracterizada. A pretensão punitiva do Estado não pode ser objeto de transação em juízo arbitral:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/368-sentenca-arbitral-que-determinou-a-transferencia-de-pontos-a-cnh-de-um-terceiro-delegado-de-policia-que-se-negou-a-realizar-a-transferencia-impetracao-de-mandado-de-seguranca-contra-o-delegado-violacao-de-direito-liquido-e-certo-nao-caracterizada-a-pretensao-punitiva-do-estado-nao-pode-ser-objeto-de-transacao-em-juizo-arbitral.html