Jurisprudência

Ação declaratória promovida por contribuinte contra o Estado da Bahia visando a suspender a exigibilidade de créditos de ICMS cumulada com pedido de repetição de indébito em face da aplicação de programa especial de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica. Disponibilidade do direito e aplicação da cláusula compromissória constante do referido programa:
  • Arbitragem e poder público- Ação declaratória promovida por contribuinte contra o Estado da Bahia visando a suspender a exigibilidade de créditos de ICMS cumulada com pedido de repetição de indébito em face da aplicação de programa especial de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica. Disponibilidade do direito e aplicação da cláusula compromissória constante do referido programa:
  • Arbitragem e poder público- Ação declaratória promovida por contribuinte contra o Estado da Bahia visando a suspender a exigibilidade de créditos de ICMS cumulada com pedido de repetição de indébito em face da aplicação de programa especial de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica. Disponibilidade do direito e aplicação da cláusula compromissória constante do referido programa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/372-acao-declaratoria-promovida-por-contribuinte-contra-o-estado-da-bahia-visando-a-suspender-a-exigibilidade-de-creditos-de-icms-cumulada-com-pedido-de-repeticao-de-indebito-em-face-da-aplicacao-de-programa-especial-de-desenvolvimento-industrial-e-de-integracao-economica-disponibilidade-do-direito-e-aplicacao-da-clausula-compromissoria-constante-do-referido-programa.html