Jurisprudência

Concessionária de rodovia pública que é contratante em contrato de cessão de uso de infraestrutura com cláusula compromissória e em contrato de monitoramento e manutenção de rede de fibra ótica com cláusula de eleição de foro. Questão litigiosa diretamente relacionada aos dois contratos. Irrelevância do fato da área estar sob concessão pública. Submissão ao juízo arbitral:
  • Arbitragem e poder público - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Concessionária de rodovia pública que contrata cessão de uso de infraestrutura com cláusula compromissória e contrata monitoramento e de manutenção de rede de fibra ótica com cláusula de eleição de foro. Questão litigiosa diretamente relacionada aos dois contratos. Submissão ao juízo arbitral. Irrelevância de se tratar de área sob concessão pública:
  • Arbitragem e poder público - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Concessionária de rodovia pública que contrata cessão de uso de infraestrutura com cláusula compromissória e contrata monitoramento e de manutenção de rede de fibra ótica com cláusula de eleição de foro. Questão litigiosa diretamente relacionada aos dois contratos. Submissão ao juízo arbitral. Irrelevância de se tratar de área sob concessão pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3795-concessionaria-de-rodovia-publica-que-e-contratante-em-contrato-de-cessao-de-uso-de-infraestrutura-com-clausula-compromissoria-e-em-contrato-de-monitoramento-e-manutencao-de-rede-de-fibra-otica-com-clausula-de-eleicao-de-foro-questao-litigiosa-diretamente-relacionada-aos-dois-contratos-irrelevancia-do-fato-da-area-estar-sob-concessao-publica-submissao-ao-juizo-arbitral.html?category_id=112