Jurisprudência

Existência de procedimento administrativo ante a ANTT para “o arbitramento da partilha da capacidade instalada” entre os contratantes. Instituição de arbitragem e ajuizamento de ação cautelar ante a Justiça Estadual de São Paulo. Incompetência da Justiça Federal, vez que ausente interesse da ANTT na causa. Competência da Justiça Estadual de São Paulo para analisar a ação cautelar e as questões relativas à arbitragem:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula compromissória em contrato entre privados. Existência de procedimento administrativo ante a ANTT para “o arbitramento da partilha da capacidade instalada” entre os contratantes. Instituição de arbitragem e ajuizamento de ação cautelar ante a Justiça Estadual de São Paulo. Incompetência da Justiça Federal, vez que ausente interesse da ANTT na causa. Competência da Justiça Estadual de São Paulo para analisar a ação cautelar e as questões relativas à arbitragem:
  • Arbitragem e poder público- Cláusula compromissória em contrato entre privados. Existência de procedimento administrativo ante a ANTT para “o arbitramento da partilha da capacidade instalada” entre os contratantes. Instituição de arbitragem e ajuizamento de ação cautelar ante a Justiça Estadual de São Paulo. Incompetência da Justiça Federal, vez que ausente interesse da ANTT na causa. Competência da Justiça Estadual de São Paulo para analisar a ação cautelar e as questões relativas à arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/382-existencia-de-procedimento-administrativo-ante-a-antt-para-o-arbitramento-da-partilha-da-capacidade-instalada-entre-os-contratantes-instituicao-de-arbitragem-e-ajuizamento-de-acao-cautelar-ante-a-justica-estadual-de-sao-paulo-incompetencia-da-justica-federal-vez-que-ausente-interesse-da-antt-na-causa-competencia-da-justica-estadual-de-sao-paulo-para-analisar-a-acao-cautelar-e-as-questoes-relativas-a-arbitragem.html