Jurisprudência

Parte que figura como requerente e requerida na arbitragem. Configuração de fraude desde o compromisso até a sentença arbitral, a qual visava a configuração de renúncia da propriedade de veículo automotor para o não pagamento de multas. Mantida a improcedência da apelação contra a decisão que rejeitou o cumprimento de carta arbitral:
  • Existência de lide a ser dirimida como requisito para a arbitragem - Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral - Carta arbitral (medidas de urgência e outras determinações coercitivas do árbitro) - Parte que figura como requerente e requerida na arbitragem. Configuração de fraude desde o compromisso até a sentença arbitral, a qual visava a configuração de renúncia da propriedade de veículo automotor para o não pagamento de multas. Mantida a improcedência da apelação contra a decisão que rejeitou o cumprimento de carta arbitral:
  • Existência de lide a ser dirimida como requisito para a arbitragem - Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral - Carta arbitral (medidas de urgência e outras determinações coercitivas do árbitro) - Parte que figura como requerente e requerida na arbitragem. Configuração de fraude desde o compromisso até a sentença arbitral, a qual visava a configuração de renúncia da propriedade de veículo automotor para o não pagamento de multas. Mantida a improcedência da apelação contra a decisão que rejeitou o cumprimento de carta arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3827-parte-que-figura-como-requerente-e-requerida-na-arbitragem-configuracao-de-fraude-desde-o-compromisso-ate-a-sentenca-arbitral-a-qual-visava-a-configuracao-de-renuncia-da-propriedade-de-veiculo-automotor-para-o-nao-pagamento-de-multas-mantida-a-improcedencia-da-apelacao-contra-a-decisao-que-rejeitou-o-cumprimento-de-carta-arbitral.html?category_id=152