Jurisprudência

Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:
  • Arbitragem e poder público - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:
  • Arbitragem e poder público - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/385-liminar-concedida-em-acao-cautelar-determinando-a-interrupcao-de-arbitragem-sobre-a-delimitacao-de-campo-de-petroleo-objeto-de-contrato-de-concessao-entre-anp-e-petrobras-manutencao-da-liminar-de-interrupcao-do-procedimento-arbitral-ate-que-seja-julgada-definitivamente-a-acao-principal-vez-que-trata-se-de-atividade-fiscalizadora-decorrente-do-poder-de-policia-da-agencia-reguladora-anp-que-configura-direito-indisponivel.html?category_id=2494