The arbitrators' duty of disclosure analyzed through case-law: are the IBA Guidelines on Conflict of Interest in International Arbitration enough to create consistency?
Descrição
A análise de decisões proferidas por Tribunais nacionais e instituições arbitrais demonstra que há grande inconsistência quanto ao dever de revelação dos árbitros e aos requisitos de imparcialidade/independência, a despeito dos esforços do International Bar Association - IBA ao lançar as Diretrizes relativas a Conflitos de Interesse em Arbitragem Internacional (IBA Guidelines on Conflict of Interest in International Arbitration). Tal inconsistência ameaça a legitimidade da arbitragem internacional, bem como cria dúvidas e insegurança naqueles envolvidos em procedimentos arbitrais. Por essa razão, o presente artigo propõe alterações para as Diretrizes e sugere caminhos complementares a serem seguidos, com o objetivo de trazer homogeneidade ao dever de revelação dos árbitros.
Sumário
1. Introduction - 2. The duty of disclosure and the IBA Guidelines - 3. How arbitrators are challenged before arbitral institutions and national courts - 4. The lack of uniformity: different decisions dealing with similar issues - 5. Bringing consistency to the duty of disclosure: recommendations to complement the IBA Guidelines and beyond - 6. Conclusion
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3875-the-arbitrators-duty-of-disclosure-analyzed-through-case-law-are-the-iba-guidelines-on-conflict-of-interest-in-international-arbitration-enough-to-create-consistency.html
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