Doutrina

Vícios da Constituição do Tribunal Arbitral: senteça arbitral extra petita: ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial
Descrição
Trata-se de parecer elaborado pelo Prof. José Carlos de Magalhães para instruir ação anulatória de sentença arbitral, tendo por objeto vícios relacionados à delimitação do objeto do litígio, igualdade entre as partes, violação à lei aplicável e existência de cláusula de eleição de foro.
Sumário
1. CONSULTA E EXPOSIÇÃO - 2. DECISÃO EXTRA PETITA - 3. A FALTA DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES - 4. VIOLAÇÃO DO ITEM 8.2 DO TERMO DE ARBITRAGEM - 5. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TROCA DE PARÂMETROS: SWAP N. 12919: A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - 6. CONCLUSÃO
  • Vícios da Constituição do Tribunal Arbitral: senteça arbitral extra petita: ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial
  • Vícios da Constituição do Tribunal Arbitral: senteça arbitral extra petita: ausência de jurisdição do Tribunal Arbitral: cláusula de foro judicial
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3916-vicios-da-constituicao-do-tribunal-arbitral-senteca-arbitral-extra-petita-ausencia-de-jurisdicao-do-tribunal-arbitral-clausula-de-foro-judicial.html?category_id=289

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