Jurisprudência

Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Arbitragem no setor de energia elétrica - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - Arbitragem no setor de energia elétrica - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Sujeição ao juízo arbitral por força da Lei nº 10.848/2004, que estabelece que eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão dirimidas por via da arbitragem. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/396-contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-com-clausula-compromissoria-sujeicao-ao-juizo-arbitral-por-forca-da-lei-n-10-848-2004-que-estabelece-que-eventuais-divergencias-entre-os-agentes-integrantes-da-ccee-serao-dirimidas-por-via-da-arbitragem-extincao-da-acao-judicial-sem-resolucao-de-merito.html