Doutrina

O STJ, as medidas antiarbitragem e o princípio da competência - competência na Lei 9.307/1996: comentários às decisões da MC 17.868/BA
Descrição

O artigo aborda três decisões monocráticas proferidas pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino nos autos de Medida Cautelar, proposta perante o STJ, buscando conceder efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJBA que confirmou decisão liminar de suspensão de procedimento arbitral instaurado sob o Regulamento da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Tratando-se de decisões concernentes a "medida antiarbitragem" proposta perante o Poder Judiciário, o princípio da competência-competência, tal como consagrado pelo art. 8.º da Lei 9.307/1996, é analisado frente (a) à prática adotada em outros países acerca da incorporação do princípio Kompetenz-Kompetenz aos seus respectivos regimes, (b) aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que podem ser encontrados no cenário nacional atual, e (c) à recente jurisprudência do STJ a esse respeito.
Sumário

A) DECISÕES -- B) COMENTÁRIOS -- 1. INTRODUÇÃO: DO CONTEXTO DAS DECISÕES COMENTADAS -- 2. COMPREENDENDO A QUESTÃO: AS PREMISSAS EM QUE SE CALCOU O ACÓRDÃO DA 4.ª CÂMARA DO TJBA E O ESCOPO DA PRESENTE ANÁLISE -- 3. AS DECISÕES PROFERIDAS PELO EMINENTE MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO FRENTE AO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA -- 3.1 O princípio da competência-competência no direito comparado e na Lei 9.307/1996 -- 3.2 A jurisprudência do STJ frente ao princípio da competência-competência -- 4. CONCLUSÃO
  • O STJ, as medidas antiarbitragem e o princípio da competência - competência na Lei 9.307/1996: comentários às decisões da MC 17.868/BA
  • O STJ, as medidas antiarbitragem e o princípio da competência - competência na Lei 9.307/1996: comentários às decisões da MC 17.868/BA

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4081-o-stj-as-medidas-antiarbitragem-e-o-principio-da-competencia-competencia-na-lei-9-307-1996-comentarios-as-decisoes-da-mc-17-868-ba.html

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