Embora a "contrariedade à ordem pública" não se inclua entre os fundamentos de anulação da sentença arbitral referidos na actual LAV, a maioria da doutrina portuguesa tem defendido que essa omissão corresponde a uma lacuna, a integrar de acordo com as regras aplicáveis, havendo, contudo, divergência sobre se, para este efeito, deve relevar a "ordem pública interna" ou antes a "ordem pública internacional do Estado português". Para o autor deste artigo, há que atender a uma ou a outra acepção daquele conceito, consoante se trate de arbitragens internas ou de arbitragens que põem em jogo interesses do comércio internacional. Sendo a elaboração de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária - tarefa encetada mas não concretizada pelo anterior Governo - um objectivo inscrito no Programa do actual Governo e não sendo pacífico, entre os estudiosos portugueses desta matéria, se a futura lei deverá prever a "violação da ordem pública" como fundamento de impugnação da sentença arbitral, importa examinar os argumentos expendidos a favor e contra essa solução, como contributo para que a opção do legislador assente na adequada ponderação dos diversos vectores de decisão. Igualmente importante é a cuidada definição da extensão que o escrutínio da sentença arbitral pelos tribunais estaduais deve ter para poder ser efectivo, sem que a sua função seja desnaturada. Com esta preocupação, o autor procura determinar o modus faciendi e os limites a observar nesse escrutínio, para que este não venha a constituir um perigo para a eficácia da arbitragem.