Doutrina

Algumas reflexões sobre a decisão da suprema corte do Reino Unido no caso Jivraj vs. Hashwan (CASE UKSC 40 [2011])
Descrição

Este comentário trata da decisão da Suprema Corte do Reino Unido prolatada em 27 de julho deste ano, nos autos UKSC 40, a qual reformou decisão do Tribunal inglês (Court of Appeal), para reconhecer que a relação entre árbitros e partes não representa vínculo empregatício nos termos previstos pela legislação antidiscriminatória trabalhista (Employment Equality Regulations 2003). Dessa forma, a Corte reconheceu o direito das partes de estipularem restrições na escolha do árbitro no que diz respeito ao seu histórico, crença religiosa ou nacionalidade. Após um breve histórico do caso, este comentário aborda a discussão sobre a aplicabilidade das normas antidiscriminatórias em matéria trabalhista à restrição prevista pela cláusula arbitral para escolha dos árbitros, analisando-se a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal inglês e o entendimento da Suprema Corte para reformar a decisão do Tribunal. Em seguida, examinam-se as consequências práticas advindas do entendimento exposto pela Suprema Corte do Reino Unido em matéria de arbitragem internacional.
Sumário

A) DECISÃO - B) COMENTÁRIOS - 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A DECISÃO DE 2010 DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO QUE FORA REFORMADA PELA SUPREMA CORTE - 3. A DECISÃO DA SUPREMA CORTE DO REINO UNIDO
  • Algumas reflexões sobre a decisão da suprema corte do Reino Unido no caso Jivraj vs. Hashwan (CASE UKSC 40 [2011])
  • Algumas reflexões sobre a decisão da suprema corte do Reino Unido no caso Jivraj vs. Hashwan (CASE UKSC 40 [2011])

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4087-algumas-reflexoes-sobre-a-decisao-da-suprema-corte-do-reino-unido-no-caso-jivraj-vs-hashwan-case-uksc-40-2011.html?category_id=742

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