O recebimento da apelação interposta em face da "sentença-compromisso" apenas no efeito devolutivo Análise dos escopos das normas envolvidas e avaliação dos eventuais impactos do projeto de novo Código de Processo Civil nessa esfera: comentário às decisões do TJRJ nos agin 0008146-79.2010.8.19.0000 e 0047148-56.2010.8.19.0000
Descrição
Este comentário versa sobre a sistemática do recebimento da apelação interposta em face da sentença que determina a instituição da arbitragem, a qual é dotada, por força de determinação legal, do status de compromisso. Atualmente, o Código de Processo Civil, em virtude de dispositivo acrescido pela Lei de Arbitragem, determina, via de regra, a concessão exclusiva do efeito devolutivo em tal hipótese. A autora, depois de abordar a ratio das normas em questão, consigna que as decisões objeto do presente comentário conferiram irretocável aplicação às disposições legais, primando pela valorização da arbitragem e pelo pacta sunt servanda. Nesse ponto, no entanto, a autora chama atenção para o fato de que ambos os julgados em epígrafe reconhecem a possibilidade legal de, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação, atribuir-se efeito suspensivo ao apelo que impugna a sentença-compromisso. Ao cabo, analisam-se os eventuais impactos que o projeto de novo Código de Processo Civil, acaso aprovado, pode surtir na sistemática atual, para concluir que pouco será alterado em relação ao recebimento da apelação em questão.
Sumário
A) Acórdão - 1. INTRODUÇÃO - 2. O ESCOPO DO ART. 7.º DA LEI 9.307/1996 E A MENS LEGIS DO ART. 520, VI, DO CPC: VALORIZAÇÃO DA ARBITRAGEM E RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA - 3. AS DECISÕES COMENTADAS CONFERIRAM FIEL APLICAÇÃO ÀS REGRAS DOS DISPOSITIVOS EM EPÍGRAFE - 4. O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA-COMPROMISSO DO ART. 7.º DA LEI 9.307/1996 NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 5. CONCLUSÃO
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4137-o-recebimento-da-apelacao-interposta-em-face-da-sentenca-compromisso-apenas-no-efeito-devolutivo-analise-dos-escopos-das-normas-envolvidas-e-avaliacao-dos-eventuais-impactos-do-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil-nessa-esfera-comentario-as-decisoes-do-tjrj-nos-agin-0008146-79-2010-8-19-0000-e-0047148-56-2010-8-19-0000.html?category_id=139
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