Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, prevista no art. 33 da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que foi rejeitada por decurso do prazo de 90 dias previsto no § 1.º daquele dispositivo. O autor destaca que tal prazo tem natureza decadencial, uma vez que a ação decorre de direito potestativo. Acrescenta, ainda, que o instituto da arbitragem tem natureza jurisdicional, de forma que aquele prazo não pode ser afastado pela vontade das partes. Conclui, assim, que o julgador de 2.º grau decidiu com acerto ao manter a sentença original, que julgou a ação improcedente.