Doutrina

Nota doutrinária sobre três temas de direito internacional privado no projeto de novo Código de Processo Civil
Descrição
A cláusula de eleição de foro estrangeiro é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro em vigor e deve ser expressamente admitida na legislação. Por isso, sugere-se que o dispositivo que a prevê, que foi retirado do projeto de Código de Processo Civil, seja reintroduzido na sua versão final.
Sumário
1. ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO - 2. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: RECIPROCIDADE - 3. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA - 4. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
  • Nota doutrinária sobre três temas de direito internacional privado no projeto de novo Código de Processo Civil
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4150-nota-doutrinaria-sobre-tres-temas-de-direito-internacional-privado-no-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil.html?category_id=235

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