Não aplicabilidade da cláusula compromissória em contrato individual do trabalho: comentários ao RR 51085-9.2005.5.10.0014
Descrição
Resumo: O presente comentário analisa recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a arbitrabilidade dos dissídios trabalhistas individuais, matéria que tem dividido a jurisprudência da Corte. Na decisão em comento, decidiu-se pela inadmissibilidade da cláusula compromissória em matéria de direitos trabalhistas individuais, em virtude de sua indisponibilidade. À luz desta decisão, a autora analisa a jurisprudência do TST sobre a matéria até o momento e propõe os casos nos quais a arbitragem deve ser admitida para resolver este tipo de litígio.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4196-nao-aplicabilidade-da-clausula-compromissoria-em-contrato-individual-do-trabalho-comentarios-ao-rr-51085-9-2005-5-10-0014.html?category_id=121
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